TJDF APC - 843032-20120111448453APC
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade 1 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 2 - Não é irregular a promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar, aprovado em exame intelectual, participar do curso de formação por responder a ação penal, da qual absolvido, desde que preencha todos os requisitos exigidos pelo edital do certame e seja aprovado no curso de formação. 3 - A eventual irregularidade da promoção do paradigma, concedida administrativamente, em ressarcimento de preterição, não autoriza, por si só, a promoção dos militares mais antigos. 4 - Não comprovada a preterição dos autores ao posto de Cabo e de 3º Sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade 1 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 2 - Não é irregular a promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar, aprovado em exame intelectual, participar do curso de formação por responder a ação penal, da qual absolvido, desde que preencha todos os requisitos exigidos pelo edital do certame e seja aprovado no curso de formação. 3 - A eventual irregularidade da promoção do paradigma, concedida administrativamente, em ressarcimento de preterição, não autoriza, por si só, a promoção dos militares mais antigos. 4 - Não comprovada a preterição dos autores ao posto de Cabo e de 3º Sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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