TJDF APC - 843034-20130111619835APC
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Procuração. Fraude à execução não provada. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375 do e. STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Procuração. Fraude à execução não provada. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375 do e. STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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