TJDF APC - 84310-APC3912796
CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PERDA DE VALIDADE DO CONCURSO - PREJUDICIAL INOCORRENTE - LEGALIDADE DO EXAME - DIREITO RECURSAL CONFERIDO AO CANDIDATO REPROVADO - POSSIBILIDADE - 1) A prescrição em casos tais é de cinco anos, por força de norma constitucional e esse lapso como o decadencial ou de perda de validade do concurso só começa a correr após o encerramento do certame e este epílogo se consuma com o encerramento do Curso de Formação Profissional, nos termos editalícios. 2) Inobstante a induvidosa presença da legalidade, não se olvida que r. exames psicológicos suportam elevadas doses de subjetividade, motivo pelo qual haverá de se conceder aos candidatos o direito de recurso e amplo contraditório.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PERDA DE VALIDADE DO CONCURSO - PREJUDICIAL INOCORRENTE - LEGALIDADE DO EXAME - DIREITO RECURSAL CONFERIDO AO CANDIDATO REPROVADO - POSSIBILIDADE - 1) A prescrição em casos tais é de cinco anos, por força de norma constitucional e esse lapso como o decadencial ou de perda de validade do concurso só começa a correr após o encerramento do certame e este epílogo se consuma com o encerramento do Curso de Formação Profissional, nos termos editalícios. 2) Inobstante a induvidosa presença da legalidade, não se olvida que r. exames psicológicos suportam elevadas doses de subjetividade, motivo pelo qual haverá de se conceder aos candidatos o direito de recurso e amplo contraditório.
Data do Julgamento
:
19/04/1996
Data da Publicação
:
15/05/1996
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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