TJDF APC - 843188-20130111591067APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. CUMULAÇÃO INDEVIDADE DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. 1. Há ausência de adstrição entre o pedido deduzido na petição inicial e a sentença, se os embargantes não formularam pedido específico de matéria que vagamente mencionaram, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2.Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente ultra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. Deve a parte embargante comprovar o alegado excesso de cobrança, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. CUMULAÇÃO INDEVIDADE DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. 1. Há ausência de adstrição entre o pedido deduzido na petição inicial e a sentença, se os embargantes não formularam pedido específico de matéria que vagamente mencionaram, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2.Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente ultra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. Deve a parte embargante comprovar o alegado excesso de cobrança, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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