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Jurisprudência


TJDF APC - 843188-20130111591067APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. CUMULAÇÃO INDEVIDADE DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. 1. Há ausência de adstrição entre o pedido deduzido na petição inicial e a sentença, se os embargantes não formularam pedido específico de matéria que vagamente mencionaram, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2.Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente ultra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. Deve a parte embargante comprovar o alegado excesso de cobrança, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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