TJDF APC - 843210-20131010056476APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DO DÉBITO ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO VALOR NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação monitória considerando equivocadamente o valor do débito declarado na petição inicial, o qual fora corrigido em posterior emenda. 2.Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em razão da prescrição, os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DO DÉBITO ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO VALOR NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação monitória considerando equivocadamente o valor do débito declarado na petição inicial, o qual fora corrigido em posterior emenda. 2.Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em razão da prescrição, os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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