TJDF APC - 843211-20140610075218APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, depois da intimação válida, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos. 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Aprévia intimação pessoal da parte autora é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil), mas não se faz necessária nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda à petição inicial. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito que ostenta natureza cambial, de modo que é indispensável a apresentação do documento original para propor a execução extrajudicial, diante da possibilidade de o título circular. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, depois da intimação válida, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos. 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Aprévia intimação pessoal da parte autora é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil), mas não se faz necessária nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda à petição inicial. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito que ostenta natureza cambial, de modo que é indispensável a apresentação do documento original para propor a execução extrajudicial, diante da possibilidade de o título circular. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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