TJDF APC - 843214-20120111943275APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.As dívidas de condomínio têm natureza propter rem e existem em razão da coisa e não em virtude de obrigação pessoal. 3. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.As dívidas de condomínio têm natureza propter rem e existem em razão da coisa e não em virtude de obrigação pessoal. 3. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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