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Jurisprudência


TJDF APC - 843214-20120111943275APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.As dívidas de condomínio têm natureza propter rem e existem em razão da coisa e não em virtude de obrigação pessoal. 3. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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