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Jurisprudência


TJDF APC - 843218-20080110678482APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRENÇÃO DOS CÁLCULOS PELO INPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1- Firmada a competência da Justiça Comum para as causas que versem sobre a complementação de aposentadoria privada, sem qualquer discussão acerca da relação empregatícia, em flagrante divergência com o que restou decidido, é necessário que se exerça o juízo de retratação previsto no artigo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- O convencimento do Juiz prescinde da realização de todas as provas requeridas pelas partes. Assim, entendendo suficiente o conjunto probatório contido nos autos, cabe ao Magistrado ponderar a respeito dos elementos necessários ao seu convencimento. 3- O benefício será considerado direito adquirido do participante quanto implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. (art. 68, § 1° da Lei Complementar n° 109/2001) 4- Constatado que o cálculo do benefício complementar de aposentadoria está em conformidade com as normas vigentes ao tempo em que foram cumpridas as exigências legais e regulamentares para a concessão, não há violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 5- Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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