TJDF APC - 843220-20090310219227APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência da parte Autora em retirar o edital da Secretaria do Juízo e promover as publicações em jornais locais de grande circulação, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. Ainércia da Autora também caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte autora atualizar seu endereço sempre que mudar de domicílio/residência. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência da parte Autora em retirar o edital da Secretaria do Juízo e promover as publicações em jornais locais de grande circulação, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. Ainércia da Autora também caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte autora atualizar seu endereço sempre que mudar de domicílio/residência. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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