TJDF APC - 843221-20120710388568APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato, impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderiam ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Opera-se a preclusão quando as partes, intimadas acerca do laudo pericial, deixam de impugná-lo, em momento oportuno, tornando-se inviável posterior rediscussão e análise da diminuição do valor fixado em indenização por lucros cessantes (alugueres). 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que a Ré decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a Autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 6. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato, impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderiam ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Opera-se a preclusão quando as partes, intimadas acerca do laudo pericial, deixam de impugná-lo, em momento oportuno, tornando-se inviável posterior rediscussão e análise da diminuição do valor fixado em indenização por lucros cessantes (alugueres). 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que a Ré decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a Autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 6. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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