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Jurisprudência


TJDF APC - 843222-20110110123486APC

Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. 2. Constitui-se o aval espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciada em declaração unilateral aposta ao título de crédito pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação creditícia nas mesmas condições do devedor principal. 3. O avalista tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, porquanto assume a condição de garantidor da dívida representada no título. 4. Não comprovando o devedor a precariedade jurídica do título executivo, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC, legítimo o prosseguimento da execução da dívida. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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