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Jurisprudência


TJDF APC - 843225-20110111699323APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOPERÂNCIA DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os contratos de prestação de serviços contábeis submetem-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a contratante é a destinatária final dos serviços realizados pela empresa de contabilidade. 2. Aempresa que presta serviços contábeis responde pelos danos causados àquele que a contratou, desde que comprovados que os prejuízos ocorreram em razão de sua conduta. 3. Comprovado que a empresa de contabilidade falhou na prestação do serviço, obrigando a contratante a negociar com outro contabilista, a fim de sanar os danos ocasionados por aquela, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização equivalente ao valor que gastou com a nova contratação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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