TJDF APC - 843226-20131210065380APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando depender da instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. A extinção do processo, sem a satisfação do crédito, com base no art. 267, I, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. (Acórdão n.829441, 20140710116667APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 427) 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando depender da instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. A extinção do processo, sem a satisfação do crédito, com base no art. 267, I, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. (Acórdão n.829441, 20140710116667APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 427) 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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