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Jurisprudência


TJDF APC - 843230-20140110338725APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE DIREITOS. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente. Para a concessão da tutela cautelar é necessário que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, caso tenha que esperar decisão definitiva. São requisitos consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris. 2. O fumus boni iuris traduz-se nademonstração de fundamento relevante e na possibilidade de ineficácia da medida necessários para caracterizar o interesse de agir na demanda cautelar. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida por fundamento diverso.Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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