TJDF APC - 843233-20120111638643APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Acordado entre as partes contratantes que o nome do consumidor não seria inscrito em banco de inadimplentes, mesmo diante da suspensão dos pagamentos ajustados, o registro configura o rompimento da boa-fé objetiva contratual. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo débito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC, não merecem reparo, porque além de corresponderem à taxa mínima legal, observam a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Acordado entre as partes contratantes que o nome do consumidor não seria inscrito em banco de inadimplentes, mesmo diante da suspensão dos pagamentos ajustados, o registro configura o rompimento da boa-fé objetiva contratual. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo débito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC, não merecem reparo, porque além de corresponderem à taxa mínima legal, observam a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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