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Jurisprudência


TJDF APC - 843235-20130610138102APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Constitui falha grave na informação prestada pela instituição de ensino criar a falsa expectativa de que o contratante não terá prejuízos em caso de rescisão contratual. 3. Mostram-se abusivas as disposições contratuais que distinguem semanas contratadas de semanas bônus, com o nítido propósito de obter vantagem em caso de rescisão contratual, em flagrante ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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