TJDF APC - 843235-20130610138102APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Constitui falha grave na informação prestada pela instituição de ensino criar a falsa expectativa de que o contratante não terá prejuízos em caso de rescisão contratual. 3. Mostram-se abusivas as disposições contratuais que distinguem semanas contratadas de semanas bônus, com o nítido propósito de obter vantagem em caso de rescisão contratual, em flagrante ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Constitui falha grave na informação prestada pela instituição de ensino criar a falsa expectativa de que o contratante não terá prejuízos em caso de rescisão contratual. 3. Mostram-se abusivas as disposições contratuais que distinguem semanas contratadas de semanas bônus, com o nítido propósito de obter vantagem em caso de rescisão contratual, em flagrante ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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