TJDF APC - 843237-20120110854266APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera expectativa de direito à aquisição de imóvel funcional, por venda direta ao seu ocupante que aguarda decisão judicial definitiva sobre alienação anterior desse bem, nos termos da Lei Distrital n. 128/1990. 3. Inexiste direito adquirido às regras previstas na Lei n. 128/1990, tampouco ao Decreto n. 12.882/90 que o regulamentou, pois é da conveniência do ente público decidir quais imóveis funcionais serão alienados aos servidores. 4. Ausência de óbices legais e judiciais que impeçam a realização do processo licitatório da Terracap. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera expectativa de direito à aquisição de imóvel funcional, por venda direta ao seu ocupante que aguarda decisão judicial definitiva sobre alienação anterior desse bem, nos termos da Lei Distrital n. 128/1990. 3. Inexiste direito adquirido às regras previstas na Lei n. 128/1990, tampouco ao Decreto n. 12.882/90 que o regulamentou, pois é da conveniência do ente público decidir quais imóveis funcionais serão alienados aos servidores. 4. Ausência de óbices legais e judiciais que impeçam a realização do processo licitatório da Terracap. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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