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Jurisprudência


TJDF APC - 843237-20120110854266APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera expectativa de direito à aquisição de imóvel funcional, por venda direta ao seu ocupante que aguarda decisão judicial definitiva sobre alienação anterior desse bem, nos termos da Lei Distrital n. 128/1990. 3. Inexiste direito adquirido às regras previstas na Lei n. 128/1990, tampouco ao Decreto n. 12.882/90 que o regulamentou, pois é da conveniência do ente público decidir quais imóveis funcionais serão alienados aos servidores. 4. Ausência de óbices legais e judiciais que impeçam a realização do processo licitatório da Terracap. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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