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Jurisprudência


TJDF APC - 843238-20140110041976APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO MÍNIMA AUDITIVA PREVISTA NO EDITAL. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes. Não há violação aos princípios da legalidade e da isonomia a estipulação de limiar auditivo que o candidato deve ostentar em cada ouvido.Se o candidato não preenche as condições mínimas auditivas desejadas para as atividades próprias do cargo, não há ilegalidade no ato que o excluiu do certame. 2. Aeliminação do candidato do concurso por não preencher tais requisitos não se mostra desproporcional ou desprovido de razoabilidade em razão das funções que um soldado combatente militar deve exercer. A Administração militar é a mais adequada para indicar os limites capacitantes para o exercício do cargo a ser ocupado pelo candidato.Ao Judiciário cabe apenas analisar a legalidade da exigência constante do edital. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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