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Jurisprudência


TJDF APC - 843370-20100112303157APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CURSO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. REGISTRO DA ESCRITURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DURANTE A OCUPAÇÃO (CC, ART. 582). CABIMENTO. 1. Aquele que adquire imóvel durante o curso de comodato gratuito, por prazo indeterminado, tem o direito de ajuizar ação de reintegração de posse contra o comodatário, haja vista que, com a aquisição do imóvel, houve a transmissão da posse indireta ao adquirente, sendo-lhe legítimo buscar por meio das ações possessórias a proteção de seu direito. 2. Para que o adquirente do imóvel nessa situação possa corretamente lançar mão da reintegração de posse deve comprovar a aquisição legítima do bem e a prévia notificação extrajudicial do comodatário para que desocupe o bem em prazo determinado. 3. Notificado o comodatário, sua recusa em desocupar o imóvel configura esbulho da posse do bem, sujeitando-o à condenação de aluguéis, pelo período em que permanecer ilicitamente no imóvel, nos exatos termos do disposto no art. 582 do CC. 4. Apelação cível principal conhecida e não provida. Apelação cível adesiva conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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