main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 843371-20130710334639APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC. 3. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 4. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Constatado o excesso, impõe-se a redução da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão