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Jurisprudência


TJDF APC - 843373-20140110156217APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. O princípio da gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, só é aplicável às causas de competência dos juizados especiais. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, segundo o qual asentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, a ausência de má-fé não se afigura como elemento apto a elidir a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC. 3. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 4. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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