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Jurisprudência


TJDF APC - 843383-20140111314976APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. LITISDENUNCIAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz indefere a prova testemunhal e o depoimento pessoal. 2.O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Agravo retido conhecido e não provido. 3.O proprietário que não comprova a transferência da titularidade do fornecimento de energia elétrica ao locatário, perante a concessionária prestadora de serviço, não pode se valer da denunciação à lide, uma vez que a relação existente entre o locador e o locatário, não se amolda em nenhuma das hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Agravo retido conhecido e não provido. 4. O fato de o proprietário promover a locação do imóvel não basta para o isentar da obrigação de pagar os débitos de energia elétrica gerados pelo locatário, devendo, neste caso, comunicar expressamente à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora. 5. Apelação e Agravos Retidos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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