TJDF APC - 843430-20120111984802APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FATO INOVADOR. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal mostram-se incompatíveis com os beneplácitos da gratuidade de justiça, razão pela qual a reiteração do pedido, que não trouxe situação fática nova, deve ser indeferida. 2. Nos contratos de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia permanecem válidas as disposições do Decreto-lei nº 911/69 não revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor tão-somente do saldo apurado com a venda do veículo, se houver. Assim, não há que se falar em violação das regras consumeristas. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FATO INOVADOR. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal mostram-se incompatíveis com os beneplácitos da gratuidade de justiça, razão pela qual a reiteração do pedido, que não trouxe situação fática nova, deve ser indeferida. 2. Nos contratos de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia permanecem válidas as disposições do Decreto-lei nº 911/69 não revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor tão-somente do saldo apurado com a venda do veículo, se houver. Assim, não há que se falar em violação das regras consumeristas. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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