TJDF APC - 843438-20120710350254APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação dos direitos do consumidor, salvo quando desrespeitado o dever de informação. III. A incidência da legislação consumerista e o caráter adesivo do contrato, malgrado despertem maior atenção do julgador para a detecção de ilicitudes e abusividades, longe estão de deitar sombras invalidantes sobre cláusulas ajustadas em ambiente de clareza e transparência. IV. Não se revela abusiva a cobrança de tráfego de dados excedente ao limite do plano de internet lastreada em previsão contratual expressa. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação dos direitos do consumidor, salvo quando desrespeitado o dever de informação. III. A incidência da legislação consumerista e o caráter adesivo do contrato, malgrado despertem maior atenção do julgador para a detecção de ilicitudes e abusividades, longe estão de deitar sombras invalidantes sobre cláusulas ajustadas em ambiente de clareza e transparência. IV. Não se revela abusiva a cobrança de tráfego de dados excedente ao limite do plano de internet lastreada em previsão contratual expressa. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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