TJDF APC - 843467-20110111891269APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. 2. Verificando-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. Considerando que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em primeira instância, necessário se faz suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. 2. Verificando-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. Considerando que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em primeira instância, necessário se faz suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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