TJDF APC - 843488-20130111914802APC
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 2. À luz dos documentos colacionados aos autos, patente a insuficiência documental da peça vestibular, para o enquadramento do réu-apelado na situação excepcional de responsável pelo superendividamento do autor-apelante. 3. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. A despeito de considerar que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo, a revisão contratual não pode ser indiscriminada, modificando cláusulas travadas entre os contratantes sem a devida comprovação de abusividade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 2. À luz dos documentos colacionados aos autos, patente a insuficiência documental da peça vestibular, para o enquadramento do réu-apelado na situação excepcional de responsável pelo superendividamento do autor-apelante. 3. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. A despeito de considerar que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo, a revisão contratual não pode ser indiscriminada, modificando cláusulas travadas entre os contratantes sem a devida comprovação de abusividade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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