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Jurisprudência


TJDF APC - 843489-20090111509266APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), quanto à legalidade de capitalização mensal de juros. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 4.Acórdão modificado, em juízo de retratação.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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