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Jurisprudência


TJDF APC - 843521-20140610119167APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ART. 267 INCISO VI CPC. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil. Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que a intervenção do parquet era devida, mas não lhe foi oportunizada a oitiva. Ante a imprescindibilidade da intervenção do órgão ministerial, padece de nulidade absoluta a sentença, em razão do interesse público de que se reveste a ação de usucapião, tudo nos termos dos arts. 82, inciso III, 84 e 246 do CPC. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para manifestação do Ministério público.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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