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Jurisprudência


TJDF APC - 843526-20120111943860APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VETERINÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 e do edital regulador do certame. Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A aplicação de testes de aptidão física para o cargo de veterinário da Polícia Militar é licita, uma vez que a sua exigência é razoável e plenamente compatível com as atribuições do cargo militar. Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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