main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 843528-20130310338015APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes trata-se de um dano moral in re ipsa, o qual, por sua própria natureza, dispensa maiores dilações probatórias, haja vista a presunção do dano à dignidade do ofendido. II. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. III. O dano moral advindo da inscrição indevida do nome consumidor no serviço de proteção ao crédito, até mesmo pelo entendimento do Tribunal da Cidadania quanto ao seu caráter in re ipsa, demonstra o seu caráter altamente lesivo, de sorte que o insultado merece ser notável indenizado. IV. A jurisprudência deste TJDFT já consolidou o entendimento que a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos casos de dano moral tem como termo a quo a data do seu arbitramento, qual seja a prolação da sentença condenatória. V. Os honorários advocatícios, quando estipulados em estrita consonância com as disposições legais do CPC, não suportam qualquer majoração ou redução, de maneira que o percentual fixado em 10% (dez por cento) da condenação demonstra-se adequado, não merecendo reparos. VI. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão