TJDF APC - 843531-20140111307292APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA AO CASO CONCRETO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Deduz-se do artigo 285-A do Código de Processo Civil que, para ocorrer o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) ser a matéria unicamente de direito e b) a existência, no juízo, de decisão de total improcedência em outros casos idênticos, sendo que tais circunstâncias devem constar nos fundamentos da sentença. II - A simples alegação de que estão preenchidas as condições da ação são insuficientes para que a ação tenha prosseguimento pois, tratando-se de sentença de mérito, o Apelante teve sua pretensão conhecida e julgada, ainda que não tenha obtido o resultado pretendido. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA AO CASO CONCRETO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Deduz-se do artigo 285-A do Código de Processo Civil que, para ocorrer o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) ser a matéria unicamente de direito e b) a existência, no juízo, de decisão de total improcedência em outros casos idênticos, sendo que tais circunstâncias devem constar nos fundamentos da sentença. II - A simples alegação de que estão preenchidas as condições da ação são insuficientes para que a ação tenha prosseguimento pois, tratando-se de sentença de mérito, o Apelante teve sua pretensão conhecida e julgada, ainda que não tenha obtido o resultado pretendido. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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