TJDF APC - 843534-20130810089580APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO. GRUPO ECONOMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do enunciado nº 469 da súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. II - O simples fato da empresa fazer parte do mesmo grupo econômico não gera a presunção absoluta de que os atos formalizados em nome de uma pessoa jurídica abrangem todas as empresas do grupo, primordialmente por se considerar que estas possuem personalidades jurídicas diversas e independentes. III - A função social da prestação de serviço de saúde é dar atendimento eficaz e adequado ao segurado em situação de perigo de saúde, assegurando-lhe a integridade física e psicológica. IV - O dano moral, nas relações de consumo, é presumido (in re ipsa), ou seja, dispensa-se a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima de forma que é a análise do caso concreto que permite ao juiz observar se ocorreu ou não o dano moral. V- Não há como se afastar a condenação ao pagamento de danos morais por restar devidamente comprovado nos autos que a Autora/Apelada é pessoa idosa, com 61 anos de idade, portadora de neoplasia maligna, que deixou de realizar na data correta o tratamento indicado para o seu caso. VI - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO. GRUPO ECONOMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do enunciado nº 469 da súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. II - O simples fato da empresa fazer parte do mesmo grupo econômico não gera a presunção absoluta de que os atos formalizados em nome de uma pessoa jurídica abrangem todas as empresas do grupo, primordialmente por se considerar que estas possuem personalidades jurídicas diversas e independentes. III - A função social da prestação de serviço de saúde é dar atendimento eficaz e adequado ao segurado em situação de perigo de saúde, assegurando-lhe a integridade física e psicológica. IV - O dano moral, nas relações de consumo, é presumido (in re ipsa), ou seja, dispensa-se a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima de forma que é a análise do caso concreto que permite ao juiz observar se ocorreu ou não o dano moral. V- Não há como se afastar a condenação ao pagamento de danos morais por restar devidamente comprovado nos autos que a Autora/Apelada é pessoa idosa, com 61 anos de idade, portadora de neoplasia maligna, que deixou de realizar na data correta o tratamento indicado para o seu caso. VI - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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