TJDF APC - 843537-20140110910938APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em face de descumprimento de prazo, atribuído exclusivamente à construtora, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do CC. A demora na expedição do alvará de construção definitivo por parte da Administração não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. A agilidade no desembaraço, junto ao Poder Público, dos trâmites atinentes à construção civil, é atribuição da incorporadora, pois faz parte do próprio negócio, de sorte a configurar fortuito interno, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade do fornecedor desse tipo de produto/serviço por eventuais ressarcimentos. Havendo previsão expressa de multa contratual no valor de 0,5% (meio por cento) para o caso de atraso na entrega da obra imputado à construtora, esta deve incidir na hipótese de rescisão. Não cabe excluir da condenação a devolução da comissão de corretagem paga pelos adquirentes, se o contrato não se ultimou em seus devidos termos por culpa exclusiva da incorporadora, sob pena de desvantagem exagerada ao consumidor, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em face de descumprimento de prazo, atribuído exclusivamente à construtora, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do CC. A demora na expedição do alvará de construção definitivo por parte da Administração não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. A agilidade no desembaraço, junto ao Poder Público, dos trâmites atinentes à construção civil, é atribuição da incorporadora, pois faz parte do próprio negócio, de sorte a configurar fortuito interno, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade do fornecedor desse tipo de produto/serviço por eventuais ressarcimentos. Havendo previsão expressa de multa contratual no valor de 0,5% (meio por cento) para o caso de atraso na entrega da obra imputado à construtora, esta deve incidir na hipótese de rescisão. Não cabe excluir da condenação a devolução da comissão de corretagem paga pelos adquirentes, se o contrato não se ultimou em seus devidos termos por culpa exclusiva da incorporadora, sob pena de desvantagem exagerada ao consumidor, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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