TJDF APC - 843545-20110111684670APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. REAJUSTE DE 84,32%. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. VANTAGEM FIXA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS. ÉPOCA DA LESÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. II - O reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89 aos servidores do Distrito Federal, incide sobre seus vencimentos, e não sobre sua remuneração (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1998.00.2.003180-2). III - As diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor devem incidir sobre as remunerações percebidas pelos servidores à época da lesão, e não sobre as atuais, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação. Nego provimento a todos, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. REAJUSTE DE 84,32%. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. VANTAGEM FIXA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS. ÉPOCA DA LESÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. II - O reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89 aos servidores do Distrito Federal, incide sobre seus vencimentos, e não sobre sua remuneração (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1998.00.2.003180-2). III - As diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor devem incidir sobre as remunerações percebidas pelos servidores à época da lesão, e não sobre as atuais, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação. Nego provimento a todos, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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