TJDF APC - 843546-20140610094418APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVO ACORDO. EFEITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de mútuo tem sua prescrição dirigida pelo inciso I, § 5º, art. 206 do CC, uma vez que se trata de uma dívida liquida constante de instrumento particular. II. Ainda que o devedor reconheça a dívida, firmando um novo contrato com o credor, caso tal ato ocorra após o lapso prescricional previsto para o negócio jurídico em espécie, no caso 05 (cinco) anos, tem-se que, ainda assim, estará consumada a prescrição, não incidindo a regra esculpida no inciso VI, art. 202, do CC. III. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, dentro dos prazos legais, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. IV. Caso o exeqüente não atenda aos prazos do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrito o direito do credor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos do contrato mútuo outrora estabelecido com o executado. V. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que a sentença atacada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o magistrado tão somente cumpriu seu dever legal. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVO ACORDO. EFEITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de mútuo tem sua prescrição dirigida pelo inciso I, § 5º, art. 206 do CC, uma vez que se trata de uma dívida liquida constante de instrumento particular. II. Ainda que o devedor reconheça a dívida, firmando um novo contrato com o credor, caso tal ato ocorra após o lapso prescricional previsto para o negócio jurídico em espécie, no caso 05 (cinco) anos, tem-se que, ainda assim, estará consumada a prescrição, não incidindo a regra esculpida no inciso VI, art. 202, do CC. III. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, dentro dos prazos legais, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. IV. Caso o exeqüente não atenda aos prazos do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrito o direito do credor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos do contrato mútuo outrora estabelecido com o executado. V. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que a sentença atacada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o magistrado tão somente cumpriu seu dever legal. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão