TJDF APC - 843551-20080111696749APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 794 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versando demanda sobre execução, na qual as partes fizeram acordo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em homologação deste acordo com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. A extinção da execução está disciplinada no art. 794 do referido diploma legal que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Desta forma, correta a sentença ao aplicar este dispositivo legal na sentença. 2. Entendo que a MM. Juíza sentenciante equivocou-se ao fundamentar no inc. II do art. 794, visto que o caso dos autos não é de remissão da dívida, conforme afirmado pelo apelante, mas sim de satisfação da obrigação. Assim, os autos devem ser extintos com base no inc. I do citado artigo. 3. No que pertine ao pedido de suspensão do feito ao argumento de que o pagamento do débito está sendo realizado de forma parcelada, entendo que o recurso não pode ser conhecido neste ponto eis que inviável conhecimento de pedido formulado em sede recursal que não foi submetido à apreciação do magistrado de primeiro grau, sendo vedada a inovação da matéria, sob pena de supressão de instâncias na análise do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 794 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versando demanda sobre execução, na qual as partes fizeram acordo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em homologação deste acordo com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. A extinção da execução está disciplinada no art. 794 do referido diploma legal que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Desta forma, correta a sentença ao aplicar este dispositivo legal na sentença. 2. Entendo que a MM. Juíza sentenciante equivocou-se ao fundamentar no inc. II do art. 794, visto que o caso dos autos não é de remissão da dívida, conforme afirmado pelo apelante, mas sim de satisfação da obrigação. Assim, os autos devem ser extintos com base no inc. I do citado artigo. 3. No que pertine ao pedido de suspensão do feito ao argumento de que o pagamento do débito está sendo realizado de forma parcelada, entendo que o recurso não pode ser conhecido neste ponto eis que inviável conhecimento de pedido formulado em sede recursal que não foi submetido à apreciação do magistrado de primeiro grau, sendo vedada a inovação da matéria, sob pena de supressão de instâncias na análise do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão