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Jurisprudência


TJDF APC - 843553-20100112002028APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVADA. CLÁUSULA ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA CET QUE ENGLOBA DESPESAS COM TERCEIROS LEGÍTIMA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos não se verifica o julgamento extra petita, vez que o magistrado fez alusão ao recálculo do contrato como consequência da declaração de nulidade das cláusulas atinentes à perda do VRG, da taxa que instituiu cobrança de TAC, serviços de terceiros, ressarcimento de despesas bancárias e de despesa de promotora de vendas. 2. Não há que se falar em decadência, pois incontroverso que o prazo inserto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se aos vícios aparentes ou de fácil constatação, não aplicável ao caso em exame que se trata de revisão de cláusulas contratuais pretensamente abusivas. 3. Incasu, não é hipótese de devolução do automóvel, eis que o próprio apelante afirmou que o contrato foi quitado. Portanto, não se configura a hipótese da cláusula do contrato que prevê a retenção deste valor em caso de devolução do bem por parte do arrendatário. Havendo a quitação do contrato, o valor residual que consiste no preço pago para a opção de compra este valor é devido. 4.Não há que se falar em nulidade de cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro, visto que da análise do contrato não se verifica sua cobrança. 5. O contrato foi celebrado pelas partes em 29/09/2009, na vigência da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional que considerava legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros nos casos em que o contrato indicar expressamente quais foram os serviços prestados e os respectivos valores. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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