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Jurisprudência


TJDF APC - 843572-20100111549563APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo prescricional para as ações relativas à cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405 do STJ), cujo termo inicial é a ciência da invalidez permanente pelo segurado. 2. Aré/apelada não trouxe qualquer documento que demonstre a data que a autora/apelante teve ciência da invalidez permanente. A mera impugnação da documentação trazida aos autos pela autora não é capaz de presumir que a invalidez foi constatada na data do acidente. 3.O beneficiário que não esgota a via administrativa em busca do pagamento do seguro DPVAT tem interesse processual, não sendo carecedor da ação de cobrança do seguro. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF 5º XXXV). 4. Acriação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A não alterou ou retirou a responsabilidade das seguradoras consorciadas, que continuam responsáveis pelo pagamento das indenizações. 5. Qualquer seguradora que integre o consórcio detém legitimidade para responder as ações de cobrança do Seguro DPVAT (Lei 6.194/74, art. 7º), não se cuidando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 6. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 do STJ. 7. Aindenização do seguro DPVAT, sob a égide da Lei 6194/74 em sua redação original, é de até 40 salários mínimos vigentes à época do evento, corrigidos monetariamente a partir da data do sinistro. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 8. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença, rejeitar as preliminares e julgou-se parcialmente procedente o pedido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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