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Jurisprudência


TJDF APC - 843573-20130310233332APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. 2. Anegativa de cobertura do plano de saúde em decorrência de cancelamento indevido levado a efeito, no momento de atendimento hospitalar de urgência, gera angústias e abalos físicos e psicológicos ao paciente, aumentando ainda mais o seu sofrimento. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. 4. No caso, valor da indenização por danos morais majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 5. O termo inicial dos juros de mora, em caso de indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde, é a data da citação das rés. Precedente do C.STJ. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo do autor.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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