TJDF APC - 843937-20140110639410APC
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de contrato de seguro-saúde coletivo empresarial, não há que se falar em aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois entabulado entre empregador e a seguradora, cuja relação é comercial, e o destinatário final do serviço são os funcionários do estipulante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o reajuste do prêmio com base na sinistralidade é válido, desde que previamente pactuado entre as partes de forma a manter o reequilíbrio contratual (REsp nº 1.102.848/SP). 3 - As partes pactuaram cláusula penal compensatória em caso de cancelamento do seguro antes do período inicial de vigência mínima do contrato, e havendo resilição unilateral, devem se sujeitar à incidência da multa. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de contrato de seguro-saúde coletivo empresarial, não há que se falar em aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois entabulado entre empregador e a seguradora, cuja relação é comercial, e o destinatário final do serviço são os funcionários do estipulante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o reajuste do prêmio com base na sinistralidade é válido, desde que previamente pactuado entre as partes de forma a manter o reequilíbrio contratual (REsp nº 1.102.848/SP). 3 - As partes pactuaram cláusula penal compensatória em caso de cancelamento do seguro antes do período inicial de vigência mínima do contrato, e havendo resilição unilateral, devem se sujeitar à incidência da multa. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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