TJDF APC - 843939-20120111992285APC
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Os litigantes optaram pelo regime da separação convencional de bens quando do matrimônio, e apesar de terem firmado pacto antenupcial, não se ocuparam em minuciar os bens que detinham com exclusividade antes do enlace. 2 - Não se ocupando as partes em produzirem provas, e persistindo dúvidas acerca da exclusividade de determinados bens móveis em favor do autor ou da ré, e outros cuja existência sequer foi comprovada, age com acerto o magistrado que deixa de partilhá-los. 3 - A aquisição dos imóveis deu-se a partir do casamento, e em havendo dúvidas quanto à participação econômica de cada um dos cônjuges, incide o regramento da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos ambos os cônjuges têm rendimentos próprios, posto serem empresários, e as equivalências conjugais na administração das finanças em comum, por vezes, são distribuídas com base da conveniência natural do cotidiano matrimonial. 4 - Os frutos civis advindos da locação dos imóveis, mostra-se como consectário lógico da co-propriedade formada a partir do matrimônio, de maneira que ambos os litigantes fazem jus a metade dos valores auferidos a esse título. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Os litigantes optaram pelo regime da separação convencional de bens quando do matrimônio, e apesar de terem firmado pacto antenupcial, não se ocuparam em minuciar os bens que detinham com exclusividade antes do enlace. 2 - Não se ocupando as partes em produzirem provas, e persistindo dúvidas acerca da exclusividade de determinados bens móveis em favor do autor ou da ré, e outros cuja existência sequer foi comprovada, age com acerto o magistrado que deixa de partilhá-los. 3 - A aquisição dos imóveis deu-se a partir do casamento, e em havendo dúvidas quanto à participação econômica de cada um dos cônjuges, incide o regramento da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos ambos os cônjuges têm rendimentos próprios, posto serem empresários, e as equivalências conjugais na administração das finanças em comum, por vezes, são distribuídas com base da conveniência natural do cotidiano matrimonial. 4 - Os frutos civis advindos da locação dos imóveis, mostra-se como consectário lógico da co-propriedade formada a partir do matrimônio, de maneira que ambos os litigantes fazem jus a metade dos valores auferidos a esse título. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão