TJDF APC - 843948-20110112030048APC
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTE QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de recebimento de correção monetária das parcelas vertidas por associado de entidade de previdência privada para a formação de reserva de poupança. II. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüídio que antecede a propositura da ação. III. O associado que conclui o processo contributivo e passa a receber complementação de aposentadoria não tem direito ao recebimento de expurgos inflacionários das contribuições vertidas. IV. Depois que implementa as contribuições pelo tempo previsto no estatuto, ao associado remanesce apenas o direito de exigir a obrigação correspondente da entidade de previdência privada: o pagamento da complementação da aposentadoria nos termos pactuados. V. Todo o aporte financeiro realizado pelo associado durante a fase de contribuição é incorporado ao patrimônio da entidade de previdência privada, a qual responde pela satisfação do benefício ajustado contratualmente. VI. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedido julgado improcedente nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ementa
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTE QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de recebimento de correção monetária das parcelas vertidas por associado de entidade de previdência privada para a formação de reserva de poupança. II. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüídio que antecede a propositura da ação. III. O associado que conclui o processo contributivo e passa a receber complementação de aposentadoria não tem direito ao recebimento de expurgos inflacionários das contribuições vertidas. IV. Depois que implementa as contribuições pelo tempo previsto no estatuto, ao associado remanesce apenas o direito de exigir a obrigação correspondente da entidade de previdência privada: o pagamento da complementação da aposentadoria nos termos pactuados. V. Todo o aporte financeiro realizado pelo associado durante a fase de contribuição é incorporado ao patrimônio da entidade de previdência privada, a qual responde pela satisfação do benefício ajustado contratualmente. VI. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedido julgado improcedente nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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