TJDF APC - 843955-20120110702193APC
PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (MICRORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS). COLETA DE LIXO. REQUISTIO TEMPORAL. CABIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. DEVIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O servidor público que trabalha diretamente na coleta e industrialização de lixo, e permanece exposto a microrganismos e parasitas infectocontagiosos por mais de 25 anos ininterruptos faz jus a aposentadoria especial. 2 - A aposentadoria especial, por insalubridade, deve ser remunerada com proventos integrais se presentes o requisito temporal e a exposição a agente nocivo presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada laboral. 3 - Ultrapassado o prazo necessário para auferir a aposentadoria especial, o servidor público que permanece em atividade, também faz jus ao abono de permanência. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (MICRORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS). COLETA DE LIXO. REQUISTIO TEMPORAL. CABIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. DEVIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O servidor público que trabalha diretamente na coleta e industrialização de lixo, e permanece exposto a microrganismos e parasitas infectocontagiosos por mais de 25 anos ininterruptos faz jus a aposentadoria especial. 2 - A aposentadoria especial, por insalubridade, deve ser remunerada com proventos integrais se presentes o requisito temporal e a exposição a agente nocivo presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada laboral. 3 - Ultrapassado o prazo necessário para auferir a aposentadoria especial, o servidor público que permanece em atividade, também faz jus ao abono de permanência. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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