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Jurisprudência


TJDF APC - 843960-20090610112962APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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