TJDF APC - 843966-20130110299656APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM RETIDA EM OUTRO LOCAL. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. No caso dos autos, o valor arbitrado pela compensação por danos morais deve ser reduzido. 4. O valor da indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo dano, ou seja, diz respeito ao que o consumidor efetivamente perdeu, que, no caso, não foram colacionados elementos probatórios para tanto. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM RETIDA EM OUTRO LOCAL. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. No caso dos autos, o valor arbitrado pela compensação por danos morais deve ser reduzido. 4. O valor da indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo dano, ou seja, diz respeito ao que o consumidor efetivamente perdeu, que, no caso, não foram colacionados elementos probatórios para tanto. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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