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Jurisprudência


TJDF APC - 843970-20140110214883APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIAPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMISSÕES PARALELAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A petição do apelo que impugna as razões sobre as quais a sentença é alicerçada atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Não existe a ocorrência de desvio de função, quando o apelado atua em atividade consentânea as atribuições do cargo original. 4. A participação em Comissões Paralelas às atividades ordinárias não tem o condão de configurar desvio de função. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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