TJDF APC - 843971-20140110420404APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. REVISÃO. CONSUMO MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES. RECÁLCULO DA FATURA. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Constatado o vazamento nas instalações hidráulicas, em local cujo reparo está sob responsabilidade da Caesb, as faturas cobradas em valor excessivo devem ser revistas para extirpar a cobrança indevida. 3. De acordo com artigo 32, § 2º do Decreto 26.590, editado em 23 de fevereiro de 2006 para regulamentar a Lei Nº. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências, se não for possível realizar a leitura do hidrômetro instalado no domicílio do consumidor, o valor a ser cobrado será calculado com respaldo na média de consumo nos últimos seis meses. 4. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. REVISÃO. CONSUMO MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES. RECÁLCULO DA FATURA. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Constatado o vazamento nas instalações hidráulicas, em local cujo reparo está sob responsabilidade da Caesb, as faturas cobradas em valor excessivo devem ser revistas para extirpar a cobrança indevida. 3. De acordo com artigo 32, § 2º do Decreto 26.590, editado em 23 de fevereiro de 2006 para regulamentar a Lei Nº. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências, se não for possível realizar a leitura do hidrômetro instalado no domicílio do consumidor, o valor a ser cobrado será calculado com respaldo na média de consumo nos últimos seis meses. 4. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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