TJDF APC - 844025-20100112082453APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INQUÉRITO POLICIAL. TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. 1. Constatada a sucumbência de ambas as partes, ainda que em proporções diversas, resulta inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. A demora no desenrolar do inquérito policial, e seus desdobramentos, sobre possível existência de fraude em relação a incêndio ocorrido na loja comercial objeto do seguro contratado, não se traduz em mora da seguradora, notadamente quando há previsão contratual em relação a tanto e o tempo transcorrido não se mostrou incompatível com a complexidade do sinistro. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INQUÉRITO POLICIAL. TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. 1. Constatada a sucumbência de ambas as partes, ainda que em proporções diversas, resulta inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. A demora no desenrolar do inquérito policial, e seus desdobramentos, sobre possível existência de fraude em relação a incêndio ocorrido na loja comercial objeto do seguro contratado, não se traduz em mora da seguradora, notadamente quando há previsão contratual em relação a tanto e o tempo transcorrido não se mostrou incompatível com a complexidade do sinistro. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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