TJDF APC - 844026-20130910193815APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INÉRCIA DO SEGUNDO SÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se um dos sócios integraliza o capital social a que obrigado e o outro, passados mais de 10 anos, ainda continua inerte quanto a tanto, tem-se por descumprido o contrato verbal ajustado entre ambos. 2. Mesmo que não tenha sido fixado prazo para a realização do capital por parte de um dos sócios, o fato de ter permanecido inerte por extenso lapso temporal conduz à rescisão do negócio jurídico por desobediência ao ajuste. 3. A dificuldade em vender o imóvel, cujo valor seria destinado à integralização do capital social, por si só, não comparece com justificativa para o descumprimento contratual. 4. A compensação por danos morais só será viável quando a inobservância do ajuste se mostrar absolutamente extraordinária. Se, tendo em vista o modo como contratado (verbalmente), era razoável esperar a ocorrência de contratempos e até significativos aborrecimentos, resulta inviável a pretensão compensatória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INÉRCIA DO SEGUNDO SÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se um dos sócios integraliza o capital social a que obrigado e o outro, passados mais de 10 anos, ainda continua inerte quanto a tanto, tem-se por descumprido o contrato verbal ajustado entre ambos. 2. Mesmo que não tenha sido fixado prazo para a realização do capital por parte de um dos sócios, o fato de ter permanecido inerte por extenso lapso temporal conduz à rescisão do negócio jurídico por desobediência ao ajuste. 3. A dificuldade em vender o imóvel, cujo valor seria destinado à integralização do capital social, por si só, não comparece com justificativa para o descumprimento contratual. 4. A compensação por danos morais só será viável quando a inobservância do ajuste se mostrar absolutamente extraordinária. Se, tendo em vista o modo como contratado (verbalmente), era razoável esperar a ocorrência de contratempos e até significativos aborrecimentos, resulta inviável a pretensão compensatória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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