TJDF APC - 844032-20130110451397APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estabelece o percentual de 200% com base no valor básico da cobertura, a ser concedido em caso de seguro por invalidez permanente, deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estabelece o percentual de 200% com base no valor básico da cobertura, a ser concedido em caso de seguro por invalidez permanente, deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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